No Dia Internacional da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que estabelece a presunção absoluta da vulnerabilidade das vítimas do crime de estupro de vulnerável, tornando inadmissível qualquer relativização dessa condição. A medida surge após a repercussão de um caso em Minas Gerais, onde um homem de 35 anos foi inicialmente absolvido de estuprar uma menina de 12 anos, devido à alegação de um suposto “relacionamento”. A decisão foi amplamente criticada e resultou no afastamento do desembargador responsável pela absolvição.
A nova legislação, que entra em vigor imediatamente, garante que qualquer relação sexual com menores de 14 anos será considerada estupro de vulnerável, conforme estabelecido pelo Código Penal. O objetivo da lei é reforçar a proteção das vítimas, impedindo interpretações que possam reduzir a gravidade do crime.
A Defensoria Pública e diversos órgãos de segurança destacam a importância dessa medida, que não só proporciona uma maior proteção para as crianças e adolescentes, mas também reforça a segurança jurídica, assegurando que a vulnerabilidade das vítimas seja sempre reconhecida sem questionamentos. Além disso, a lei também responde a decisões judiciais que, em alguns casos, reduziram a vulnerabilidade com base em fatores como “relacionamentos” anteriores ou gravidez.
Absolvição no TJMG
O Planalto, em nota, afirmou que “a proposta surgiu após decisões judiciais que teriam mitigado a vulnerabilidade com base em circunstâncias como relacionamento prévio ou gravidez”. No início de 2026, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável, contra uma menina de 12 anos, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão do desembargador Magid Nauef Láuar utilizou a técnica jurídica do distinguishing (ou “distinção”), onde um caso é julgado com base nas suas especificidades, considerando fatores como o “relacionamento prévio” entre a vítima e o agressor.
O desembargador da ação alegou “vínculo afetivo consensual” entre os dois, o que levou a a derrubar a sentença de primeira instância, que havia condenado o acusado a nove anos e quatro meses de prisão. Essa decisão foi amplamente criticada, principalmente por minimizar a condição de vulnerabilidade da vítima.
Em resposta, o governo federal sancionou a Lei 15.353/26, que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade nas vítimas de estupro de vulnerável, impedindo qualquer tipo de relativização com base em fatores como relacionamento prévio ou gravidez. A nova norma reforça a proteção da dignidade sexual das crianças e pessoas incapazes, garantindo que a condição de vulnerabilidade da vítima seja considerada de forma indiscutível no processo penal.