Guarulhos sanciona lei que autoriza feiras de adoção de cães e gatos em espaços públicos

Nova legislação define regras para eventos de adoção responsável em praças, parques e vias da cidade
A nova legislação permite que ações de adoção aconteçam em praças, parques, vias públicas e outros locais da cidade, desde que haja autorização prévia do órgão municipal responsável pela proteção animal. Foto: Marcio Lino

Foi publicada no Diário Oficial de Guarulhos da última sexta-feira, 22, a Lei n° 8.496/2026, de autoria do vereador Rafa Marques, que autoriza a realização de eventos e feiras de adoção responsável de cães e gatos em espaços públicos do município. A nova legislação permite que ações de adoção aconteçam em praças, parques, vias públicas e outros locais da cidade, desde que haja autorização prévia do órgão municipal responsável pela proteção animal.

Entre as exigências previstas na lei, os animais deverão estar vacinados, vermifugados e castrados, salvo contraindicação veterinária. Além disso, também deverão possuir identificação por microchip ou outro método oficial aceito pelo município. Os organizadores precisarão garantir estrutura adequada para os pets, com sombra, água potável, espaço apropriado e controle térmico, além da limpeza do local durante e após os eventos. Já os adotantes deverão assinar termo de responsabilidade com regras sobre guarda responsável e penalidades em caso de abandono.

A legislação também proíbe a comercialização de animais durante os eventos, bem como exposição em condições de sofrimento, estresse ou maus-tratos. A lei foi sancionada pelo prefeito Lucas Sanches e prevê que o Poder Executivo regulamente os detalhes da aplicação da norma em até 90 dias.

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Redação

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